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" Dom Fernando, Rei Regente dos Reinos de Portugal o Algarves, etc. , em Nome de EIRei, Fazemos saber a todos os subditos de Sua Magestade, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. « Art. 1.° As moedas de ouro do toque de 916 |... "
Historia e memorias: Nova serie - Página 351
por Academia das Ciências de Lisboa - 1857
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Memoria das moedas correntes em Portugal, desde o tempo dos ..., Volúmenes1-2

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1856 - 566 páginas
...de ElRei, Fazemos saber a todos os subditos de Sua Magestade, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte. « Art. 1.° As moedas de...terão o pezo de 17 grammas e 735 milligrammas, e representarão o valor de 10000 réis. « §. 1.° As Meias Coroas do mesmo metal e toque terão de...
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Memoria das moedas correntes em Portugal, desde o tempo dos ..., Volúmenes1-2

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1856 - 386 páginas
...Regente dos Reinos de Portugal e Algarves, etc. , em Nome de EIRei, Fazemos saber a todos os súbditos de Sua Magestade, que as Cortes Geraes decretaram,...seguinte. « Art. 1.° As moedas de ouro do toque de 916 j de ouro fino por 1000 denominadas Coroas, terão o pezo de 17 grammas e 735 milligrammas, e representarão...
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Memoria das moedas correntes em Portugal, desde o tempo dos romanos até o ...

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - 1856 - 376 páginas
...Elllci, Fazemos saber a todos os subditos de «Sua Magestade, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos, a «Lei seguinte. «Art. 1.° As moedas de ouro do toque de 9 16 \ de ouro fino por 1000 denominadas Coroas, terão o pezo de 17 grammas e 735 milligrammas, e...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volúmenes7-8

Portugal treaties - 1857 - 858 páginas
...por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos, Norueguezes e Russianos pagarão os mesmos direitos de tonelagem que os navios...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...Regente dos reinos de Portugal e Àlgarves «16"., em Dome-de El-Rei. Fazemos saber a todos os súbditos de Sua Magestade, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos, a lei seguinte : Art. 1.° São recenseados, como jurados, todos os cidadãos que, pela legislação em vigor na época do recenseamento,...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciaria, com ...

Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 páginas
...Regente dos reinos de Portugal e Algarves etc., em nome de EI-Rei. Fazemos saber a todos os súbditos de Sua Magestade, que as cortes geraes decretaram, e nós queremos, a lei seguinte : Art. 1.° São recenseados, como jurados, todos os cidadãos que, pela legislação em vigor na época do recenseamento,...
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Jornal de jurisprudencia, Volumen2

1866 - 868 páginas
...por graça de Deos, liei de Portugal c dos Algarves, ele. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte: Art. 1.° É aurtorisiida a camará municipal do Porto a levantar um empréstimo ale á quantia de 25:000^000...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 páginas
...approvado pelo decreto de 26 de Dezembro de 1860 vês, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos que as cortes geraes decretaram, e nós queremos a lei seguinte : Art. 1. É convertido em lei o contracto provisório approvado por decreto de 26 de dezembro do anno passado,,...
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Elementos do processo commercial

João Antõnio de Sousa - 1885 - 418 páginas
...por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a Lei seguinte : Art. 2.° Continua em vigor a tabeliã que faz parte da Lei de 30 de junho de 1864, na parte em que taxa...
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Codigo penal annotado com seu repertorio alphabetico e um appendice contendo ...

Portugal - 1895 - 506 páginas
...por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte : Art. 1.° A rehabilitação dos réus realisar-se-ha por meio da revisão extraordinária das respectivas sentenças...
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