Theoria do direito penal applicada ao Codigo penal portuguez: comparado com o Codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos, Volúmenes3-4

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Typ. universal, 1856
 

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Página 155 - Jusqu'à ce qu'il y soit pourvu par une loi, la Chambre des représentants aura un pouvoir discrétionnaire pour accuser un ministre, et la Cour de cassation pour le juger, en caractérisant le délit et en déterminant la peine. Néanmoins», la peine ne pourra excéder celle de la réclusion, sans préjudice des cas expressément prévus par les lois pénales.
Página 73 - ... le Code pénal, si les circonstances paraissent atténuantes, les tribunaux correctionnels sont autorisés, même en cas de récidive, à réduire l'emprisonnement même au-dessous de six jours et l'amende même au-dessous de...
Página 2 - Ninguém pode ser perseguido por motivo de religião, uma vez que respeite a do Estado e não ofenda a moral pública.
Página 181 - ... annos. Salva a pena maior em que possa ter incorrido se o facto praticado for crime punido pela lei com pena mais grave.
Página 2 - ART. 6. A Religião Catholica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Reino. Todas as outras Religiões serão permittidas aos estrangeiros com seu culto domestico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.
Página 127 - ... dejado en libertad, será castigado con la pena de cadena temporal en su grado máximo á cadena perpetua. En la misma pena incurrirá el que abandonare un niño menor de siete años, si no acreditare que lo dejó abandonado sin haber cometido otro delito.
Página 193 - ... como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e empece ainda aos descendentes de quem a tem e aos que com ele conversam, pelo que é apartado da comunicação da gente; assim o erro da traição condena o que a comete, e empece e infama os que de sua linha descendem posto que não tenham culpa".
Página 70 - ... mais não poderem entrar; e estabelecendo, debaixo de pena de morte natural e irremissível e de confiscação de todos os bens para o meu fisco e câmara real...
Página 313 - L'attaque contre le principe ou la forme du gouvernement établi par la Charte de 1830...
Página 261 - Tout Français ou naturalisé français qui , ayant obtenu , même avec l'autorisation du roi , commission d'une puissance étrangère pour commander un navire ou bâtiment de mer armé , commettrait des actes d'hostilité envers des navires français , leurs équipages ou chargemens. 4. Seront encore poursuivis et jugés comme pirates , 1°.

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