 | 1872 - 628 páginas
...seguirem, a prisao correctional desde um a tres annos. Salva a pena maior em que possa ter racorrido seo facto praticado for crime punido pela lei com pena...N°. 4° e ref. ; Cart., Const., art. 9°, § 2°. [349] *Coneordam com a litra e disposicao d'este art. o cod. Fr., art. 84 e 85, Hesp., art 148, do... | |
 | United States. Congress. House - 1873 - 668 páginas
...segnirem, a prisáo correctional desde um a tres annos. Salva a pena maior em que possa ter incorrido seo facto praticado for crime punido pela lei com pena mais grave. (Art. 20°, N° 4° e réf. ; art. 30" №. 4° e réf. ; Uart., Const., art. 9°, § 2-. [349J "Concordam... | |
 | Portugal - 1877 - 236 páginas
...f6!»*8*'*38 se seguiram, a degredo temporário, e se a guerra ou as represálias se não seguiram, a prisão correccional desde um a três annos, salva...praticado for crime punido pela lei com pena mais gravei • - ; • i l " . ' j V...M . i.< '. • •• i, , , ARTIGO H9.« . Todo o portuguez que... | |
 | Joaquim Lisbano d'Almeida Didier - 1884 - 212 páginas
...temporário, e se a guerra ou as represálias se não seguiram, a prisão correccional de um a dois annos, salva a pena maior em que possa ter incorrido,...praticado for crime punido pela lei com pena mais grave. (Cod. pen. art. 148.°) ARTIGO 149.° Todo o portuguez que acolher ou fizer acolher qualquer espião... | |
 | Portugal - 1889 - 232 páginas
...temporário, e se a guerra ou as represálias se não seguiram, a prisão correccional desde um a dois annos, salva a pena maior em que possa ter incorrido,...for crime punido pela lei com pena mais grave. Art. 149.° Todo o portuguez que acolher ou fizer acolher qualquer espião inimigo, conhecendo-o por tal.... | |
 | Augusto de Castilho - 1894 - 456 páginas
...guerra, ou as re«presalias se não seguiram, a prisão correccio«nal desde um a dois annos. salvo a pena maior «em que possa ter incorrido, se o facto...«for crime punido pela lei com pena mais grave.» 76.° P. que assim os elementos constitutivos, communs aos dois crimes, previstos e punidos n'este... | |
 | Portugal - 1895 - 506 páginas
...temporário, e se a guerra ou as represálias se não seguiram, a prisão correccional desde um a dois annos, salva a pena maior em que possa ter incorrido,...for crime punido pela lei com pena mais grave. Art. 149.° Todo o portuguez que acolher ou fizer acolher qualquer espião inimigo, conhecendo-o por tal,... | |
 | United States. Department of State - 1872 - 640 páginas
...tres annos. Salva a pena maior em que possa ter incorrido seo facto praticado for crime punido I»ela lei com pena mais grave. (Art. 29°, N" 4" e ref....N°. 4°. e ref. ; Cart,, Const., art. 9°, § 2°. '349] *Concordam com a litra e disposicao d'este art. o cod. Fr., art. 84 e 85, Hesp., art 148, do... | |
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... annos. Salva a pena maior em que possa ter incorrido se o facto praticado for crime punido pela lei com pena mais grave. 